Fase de execução: irregularidade de representação não configurada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO NOME DA ADVOGADA EM RAZÃO DE MUDANÇA NO ESTADO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. ATRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, inc. LV, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO NOME DA ADVOGADA EM RAZÃO DE MUDANÇA NO ESTADO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade de representação processual pelo Tribunal Regional, quando constatado que a advogada subscritora é a mesma constante do substabelecimento dos autos, com mera alteração de nome civil e transferência de inscrição para outra Seccional da OAB, configura excesso de rigor formal e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.