Utilização como substitutivo de recurso próprio: não exaurimento da instância ordinária

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

2. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.

3. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, por entender que o reconhecimento realizado foi corroborado pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e pela apreensão do celular subtraído em poder do requerente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.258 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.