Abolitio criminis parcial: inovação recursal

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequados ao mero reexame de mérito.

2. A alegação de abolitio criminis parcial, deduzida apenas em sede de agravo regimental, foi afastada por consistir em inovação recursal, inexistindo omissão a ser sanada.

3. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas foi enfrentada, concluindo-se que a pretensão absolutória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Não há contradição interna quanto à referência às premissas das instâncias ordinárias, porquanto o acórdão embargado fixou os marcos fáticos utilizados na decisão embargada, inclusive transcrevendo o acórdão que reformou a sentença absolutória.

5. A ausência de exame individualizado de julgados não vinculantes não configura omissão quando a decisão se encontra suficientemente fundamentada.

6. É inviável, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados.