Ata de Registro de Preços: contrato Administrativo

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ata de Registro de Preços. Contrato Administrativo. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para modificar a conclusão da decisão recorrida.

4. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.