Alegação de omissão e contradição: pretensão de rediscussão da matéria decidida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Hipótese em que o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia e concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

3. Não configura omissão o fato de o órgão julgador adotar conclusão diversa da pretendida pela parte recorrente, tampouco está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados quando suficientes os fundamentos adotados para a solução da controvérsia.

4. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, inexistente na espécie.

5. Inviável a utilização dos aclaratórios com o propósito de rediscutir matéria já apreciada e decidida.

6. Ausentes os pressupostos para a atribuição de efeitos infringentes ou de efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração rejeitados.