Multas aplicadas pelo procon: anulação do ato administrativo e da penalidade aplicada pelo órgão estadual

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PAUTADOS EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS IMPUTADOS À EMPRESA. NULIDADE DAS DECISÕES E DA SANÇÃO APLICADA. REANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em tais condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

3. A revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem em relação às premissas fáticas importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se trata de mera revaloração jurídica dos fatos, mas sim de inequívoca tentativa de rediscussão do acervo probatório, o que é absolutamente inviável nesta instância excepcional.

5. Agravo interno desprovido.