Reconsideração: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de reintegração de posse movida em desfavor do ora recorrente, o qual foi improvido pelo Tribunal estadual, mantendo a decisão concessiva da liminar, determinando a desocupação voluntária do imóvel.

2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa.

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Incidência da Súmula n. 735 do STF, por analogia.

4. Revisar a conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que não teriam sido demonstrados os requisitos da tutela possessória -, exigiria o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.