Ausência de vícios: inexistência de omissão na aplicação da súmula 7/STJ

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE BIS IN IDEM. PERÍCIA FONÉTICA. DESNECESSIDADE. ISONOMIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À CORRÉ. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. A alegação de aplicação genérica da Súmula 7/STJ não procede, porque a decisão embargada explicitou a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para as teses de absolvição por insuficiência de provas, afastamento da majorante do art. 40, VI, e desconstituição do art. 35 da Lei 11.343/2006.

3. Não há contradição entre a vedação ao reexame probatório e as referências a "envolvimento de adolescente" e "estabilidade e permanência", porquanto tais menções reproduzem premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, apenas para evidenciar a inviabilidade de sua desconstituição na via especial.

4. Na dosimetria, é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo obscuridade nem duplicidade valorativa.

5. A perícia fonética é dispensável quando ausente dúvida plausível sobre a identificação da voz, hipótese verificada no caso concreto.

6. A invocação de isonomia probatória em face da absolvição da corré demanda revisão do quadro fático, providência inviável na via especial.

7. Embargos de declaração rejeitados.