Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

2. O agravante alegou que impugnou de forma direta e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de controvérsia exclusivamente de direito, relativa à incidência da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do Código Penal), sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Requereu o conhecimento e provimento do agravo regimental para processamento do recurso especial e afastamento da agravante do motivo fútil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo regimental pressupõe a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade. A ausência de tal impugnação impede o conhecimento do recurso.

5. No caso concreto, o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a controvérsia recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. A argumentação genérica apresentada não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir que, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é exclusivamente de direito, o que não foi observado no caso.

7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a controvérsia é exclusivamente de direito, o que não se verifica na mera alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Código Penal, art. 61, II, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024.