Rol de substituídos: ilegitimidade ativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme verificado pela Corte de origem, a alegação da executada quanto à necessidade de instrução da ação coletiva com rol de substituídos foi expressamente afastada pela coisa julgada, restando comprovada, portanto, a legitimidade ativa da exequente para executar os direitos reconhecidos na ação coletiva originária. Considerando que a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é condicionada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST, não foram observadas as violações apontadas pela recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.