Fase de execução: execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT SATISFEITOS. In casu , inviável o reconhecimento da nulidade de citação suscitada pelo executado, haja vista o registro fático do TRT no sentido de que " mesmo que a agravante não tenha sido intimada do agravo de petição interposto pelo exequente e do v. acórdão (...), não há nulidade a ser reconhecida, pois a matéria pode ser discutida por meio de embargos à execução ". Claro está que na decisão recorrida foi autorizada a inclusão da recorrente no polo passivo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Considerando que as violações constitucionais apontadas estão vinculadas às premissas fáticas registradas na decisão recorrida, conclui-se que, para se acolher os argumentos da empresa, seria necessária nova análise do escólio probatório, procedimento inviável nesta esfera recursal, na forma do entendimento da Súmula 126 do TST. E uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em violação do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.