Estelionato: decadência do direito de representação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.

2. No caso, a defesa alega que a ilegalidade reside na inobservância do prazo para a manifestação válida para o início da investigação, pois a suposta vítima deixou de oferecer a representação após o prazo de 6 meses conforme disciplinado pelo art. 38 do Código de Processo Penal, afirmando ainda que apenas um primeiro ato praticado pelo ora agravante seria o marco inicial do prazo decadencial.

3. Entretanto, conforme se depreende dos fundamentos do acórdão de origem, houve um conjunto de condutas posteriores que, por si sós, podem caracterizar o delito de estelionato, não havendo, assim, motivos para afastar a investigação neste momento. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.