Honorários advocatícios em execução fiscal: remissão do crédito tributário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEVIDO PARA CREDOR E DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não são cabíveis honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei estadual que ensejou a remissão do crédito tributário. Precedentes: AREsp 2.699.401/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025; EDcl no AgRg no REsp 1.481.076/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016; e AgRg nos EREsp 1.139.726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011, DJe de 30/11/2011.

2. A remissão do crédito tributário torna indevido os honorários tanto para o credor como para o devedor, pois não há sucumbência, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.499/PE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/3/2016; e REsp 90.609/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ de 19/4/1999, p. 106.

3. Agravo interno a que se nega provimento.