Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob alegação de desnecessidade de revolvimento fático-probatório para acolhimento das teses defensivas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das conclusões do acórdão recorrido sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente.

4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. O Tribunal de origem não vislumbrou efetivo abandono na condução da ação penal ou desídia do querelante, sendo necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para concluir pela ocorrência de perempção.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 60, inciso I; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.713.884, Quinta Turma, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025.