Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou todo o arcabouço fático necessário à solução da controvérsia. Explicitou que não se tratou de simples alienação judicial a terceiro de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, nos termos do art. 60, caput, da Lei nº 11.101/2005, mas de " reestruturação societária e a constituição de unidades produtivas a partir da recuperação judicial, todas sob o controle do mesmo grupo econômico ". Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A discussão relativa à caracterização do grupo econômico, não se confunde com o debate sobre a configuração de coisa julgada. Em casos em que a parte discute matérias distintas dentro de um mesmo tópico recursal, faz-se necessária a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT em relação a cada um dos diferentes temas. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o que foi decidido pela Corte Regional (dois temas distintos) e a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados em relação a cada uma das matérias impugnadas. Nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.