Intempestividade: prazo de 5 dias corridos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. O agravante alegou ter impugnado de modo específico os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e requereu a reconsideração para conhecimento do agravo e do recurso especial, ou a submissão do agravo interno ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 798 do Código de Processo Penal.

5. O recurso foi interposto fora do prazo legalmente estabelecido, configurando intempestividade.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias não pode ser conhecido.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.943.027/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 27/08/2025; STJ, AgRg no REsp 2.192.552/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 19/08/2025.