Inadmissão de recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 182 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, apesar da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

3. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, sendo necessário que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, a desnecessidade desse reexame para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ.

5. A condenação do recorrente está fundamentada em provas produzidas nas instâncias ordinárias , não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo r egimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.

2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.