Busca pessoal e domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca domiciliar sem mandado e na apreensão de entorpecentes, bem como na eficácia probante dos elementos produzidos nos autos.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência consolidada do STJ exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em juízo de probabilidade e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto.

4. A tentativa de fuga do acusado ao avistar a guarnição policial, seguida da admissão de posse de mais narcóticos em casa, configura fundada suspeita que justifica a busca domiciliar.

5. Não se constata teratologia ou patente ilegalidade no julgado impugnado ao afastar a suscitada ilegalidade, pois a ação policial foi motivada por informações de populares sobre tráfico de drogas na região.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita, devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021.