STJAgRg no REsp 2.137.566
Juntada de provas em fase recursal: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Juntada de provas em fase recursal
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu provimento a recurso especial, em ação penal onde o recorrido foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal.
2. O Tribunal de origem negou vigência ao artigo 619 do CPP ao não se manifestar sobre questões essenciais levantadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional.
3. A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ.
4. A juntada de provas em fase recursal é admitida no processo penal, desde que assegurado o contraditório, conforme jurisprudência do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.