Direito processual penal

Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição ou omissão no acórdão embargado, considerando a alegação do embargante de que impugnou detalhadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentou outras teses além da nulidade das interceptações telefônicas.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada expôs de forma clara e coesa os motivos pelos quais o agravo regimental não foi provido, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ.

4. A ausência de manifestação sobre o mérito das teses recursais não configura omissão, mas sim consequência lógica do não conhecimento do recurso por óbice processual intransponível.

5. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida ou para manifestação de inconformismo com o que foi deliberado.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.030, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.463.052/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.513.329/MS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.428.844/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.