STJAgRg no AREsp 3.241.460
Assédio sexual: óbice da súmula 7/STJ
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Assédio sexual
- Óbice da súmula 7/STJ
- Palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual
- Conformidade com a jurisprudência desta corte
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantida a conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria, materialidade e presença do dolo específico no crime de assédio sexual, com base em múltiplos relatos convergentes e no contexto de superioridade hierárquica, é inviável, na via especial, a desconstituição do julgado sem o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Em crimes contra a dignidade sexual, o relevante valor probatório da palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de convicção, encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.