Fase de execução: cumprimento provisório

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumprimento provisório de decisão proferida em ação coletiva em face de empresa pública submetida ao regime constitucional de precatórios. 2. O Tribunal Regional extinguiu a execução provisória ao fundamento de que, embora a condenação contenha obrigação de fazer, esta se encontra “umbilicalmente atrelada a uma obrigação de pagar, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas”, submetendo-se, portanto, ao regime do art. 100 da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872-RG (Tema 45), firmou a tese de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. A tese vinculante, contudo, estabelece distinção entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar quantia certa, admitindo o cumprimento provisório daquelas sem a incidência do regime de precatórios. 4. A decisão regional, ao reconhecer, a partir das particularidades do título executivo, que a obrigação de fazer não se apresenta de forma autônoma, mas está diretamente vinculada à obrigação pecuniária, não contraria a tese firmada no Tema 45 da Repercussão Geral. 5. Ausente violação direta dos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.