Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca dos requisitos para concessão da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.

2. No caso concreto, a Corte de origem apontou que, além de o apenado estar em regime semiaberto, a princípio incompatível com a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, "os filhos menores do agravante encontram-se sob os cuidados de sua companheira, o que afasta a hipótese de desamparo das crianças". Assim, evidencia-se a inviabilidade do acolhimento do pleito defensivo, visto que a instância ordinária salientou a ausência de documentação apta a demonstrar a imprescindibilidade do paciente para o cuidado das crianças.

3. Uma vez que a Corte de origem não se debruçou sobre o exame do pleito de concessão de indulto, limitando-se a destacar a incompetência do juízo para o processamento e julgamento de execução de pena de multa, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça.

4 . Agravo regimental não provido.