Prescrição da pretensão punitiva: marco interruptivo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, antes do julgamento em primeira instância.

2. Fato relevante. Denúncia recebida em 12/4/2016; primeira sentença proferida em 8/1/2024; embargos de declaração defensivos acolhidos em 10/6/2024 para (i) afastar uma agravante por correção de erro material; e (ii) acrescer fundamentação acerca da perda do cargo público atual do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença desloca o marco interruptivo da prescrição para a data do julgamento dos aclaratórios; e (ii) saber se, considerada a pena fixada em 2 anos e 11 meses (CP, art. 109, IV), transcorreu o prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a decisão que acolheu em parte os embargos, autorizando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que, acolhidos embargos de declaração com efeitos integrativos, o marco interruptivo da prescrição desloca-se para a data do julgamento dos embargos, pois o título condenatório torna-se completo e definitivo apenas com a decisão integrativa.

5. No caso, os embargos defensivos acolhidos pelo juízo de primeiro grau em 10/06/2024 complementaram de forma relevante a primeira sentença, com acréscimo de fundamentação sobre a perda da função pública e correção da dosimetria.

6. Entre o recebimento da denúncia (12/4/2016) e o julgamento dos embargos (10/6/2024) transcorreu prazo superior a 8 anos, lapso prescricional aplicável à pena de 2 anos e 11 meses (CP, art. 109, IV), impondo-se a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Tese de julgamento:

1. O acolhimento de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data do julgamento dos aclaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV; CP, art. 92, I, a

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 2.055.174/RJ, Terceira Seção, j. 14.12.2022, DJe 16.12.2022; STJ, Súmula 168; STJ, REsp 1.452.935/PE, Quinta Turma, j. 14.03.2017, DJe 17.03.2017