Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise da tese de legítima defesa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria arguida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise pormenorizada do acervo probatório, que a presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) não se mostrava incontroversa, havendo dúvida razoável quanto à sua configuração.

4. A pretensão do agravante implica reexame do conjunto fático-probatório, que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não comporta conhecimento quando a questão suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 415, IV; CP, art. 25; CF/1988, art. 105, III, "a"; Súmula 07/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2031725/MS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 10.05.2022.