TSTAg-AIRR 1000035-54.2021.5.02.0703
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Notarial e Registral
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e fundamentada
- Cartório extrajudicial
- Sucessão de empregadores comprovada
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Comissão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Sucessão de Empregadores; Cargo de Confiança; Comissionista; Abandono de Emprego; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Chamamento ao Processo