TSTEDCiv-RRAg 2422-90.2015.5.02.0017
Nulidade do pedido de demissão: acidente de trabalho
Relator(a): Morgana de Almeida
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Direito Securitário
- Nulidade do pedido de demissão
- Acidente de trabalho
- Lesão decorrente de queda em jogo de boliche
- Confraternização empresarial
- Participação voluntária
- Evento danoso ocorrido fora do ambiente de trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO DECORRENTE DE QUEDA EM JOGO DE BOLICHE. CONFRATERNIZAÇÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. EVENTO DANOSO OCORRIDO FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. ESTABILIDADE INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Seguro-Desemprego; Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Pedido de Demissão; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional