Sucessão trabalhista: arrematação de unidade produtiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA A ADQUIRENTE, COM REGISTRO NA CTPS. 1. A SBDI-II firmou entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a arrematante assumiu declaradamente a relação empregatícia pré-existente, tendo as reclamadas formalizado termo de transferência do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. 3 . Nesse contexto, a decisão reconhecera a sucessão trabalhista com a consequente responsabilidade da sucessora por toda a condenação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM A LIMPEZA DO UNIFORME. O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que o uniforme do reclamante necessitava de lavagem especial, considerando o trabalho em contato com lenhas, óleos e graxas, razão pela qual deferiu a indenização pelos gastos com sua higienização. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os custos inerentes à conservação e limpeza de uniformes de uso obrigatório somente serão suportados pelo empregador nos casos em que tal higienização demande tratamento especial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da validade ou invalidade da norma coletiva, razão pela qual as alegações da reclamada carecem do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.