STJAgRg no AREsp 2.973.283
Busca domiciliar: denúncia anônima específica e reiterada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Busca domiciliar
- Denúncia anônima específica e reiterada
- Percepção de disparos de arma de fogo
- Existência de fundadas razões
- Consentimento do morador
- Legalidade da ação policial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E REITERADA. PERCEPÇÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O ingresso domiciliar, ainda que sem mandado judicial, mostra-se legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas.
2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de denúncias anônimas reiteradas e percepção de disparos de arma de fogo, circunstâncias que configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar, além de ter sido constatado o consentimento do morador, o que reforça a licitude da medida.
3. A pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório para infirmar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.