Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, III E IV, DO CPC E DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem.

2. Na origem, ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito; em agravo de instrumento, mantida decisão saneadora que rejeitou prescrições e preliminares. O recurso especial foi inadmitido por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ.

3. Interposto agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), decisão monocrática não conheceu a insurgência por falta de impugnação específica e majorou honorários (art. 85, § 11, do CPC). A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e reitera teses de mérito.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a falta de impugnação específica verificada nas razões do agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

5. O agravo interno não observou o princípio da dialeticidade recursal: as razões não enfrentaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º).

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme a orientação da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o que não ocorreu.

7. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, de modo analítico e à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão não demanda reexame de fatos e provas; alegações genéricas são insuficientes.

8. Não houve impugnação adequada à conclusão de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se o agravante a reiterar inconformismo sem apontar omissão específica ou ausência de fundamentação.

9. É inviável suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

10. Mantém-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem.

IV. Dispositivo

11. Agravo interno não provido.