Peculato: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão absolutória por ausência do elemento subjetivo do tipo caracteriza inovação recursal, porquanto não foi deduzida nas razões do recurso especial, o que impede sua análise no subsequente agravo regimental.

2. A dosimetria da pena consubstancia atividade discricionária do magistrado, devendo o julgador observar os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de revisão apenas quando configurada flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.

3. No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, à luz das peculiaridades da espécie, que justificam o incremento da pena-base, como o fato de o grupo criminoso ter implementado complexa estrutura delitiva organizada para desviar valores significativos de verbas públicas destinadas a serviços essenciais.

4. A orientação desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de critério legal, a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas, para cada circunstância judicial desfavorável, serve como parâmetro de razoabilidade para a exasperação da pena-base.

5. Na espécie, observa-se que a Corte local adotou a fração de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, fração que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

6. Agravo regimental desprovido.