Inventário: adiantamento de legítima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas n. 126 e n. 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve inventário, com discussão sobre adiantamento de legítima por supostas transferências bancárias e transferência de veículo.

3. A Corte de origem manteve, em agravo de instrumento, a remessa da apuração às vias ordinárias, por configurar questões de alta indagação incompatíveis com o inventário, inclusive necessidade de quebra de sigilo bancário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo (CF, art. 5º, X) sobre sigilo bancário, suficiente para manter a decisão sem recurso extraordinário.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à necessidade de remessa às vias ordinárias por se tratarem de questões de alta indagação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A existência de fundamento constitucional autônomo atrai a Súmula n. 126 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial se não interposto o respectivo recurso extraordinário. 2. A necessidade de reexame de fatos e provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, art. 612.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 126, 7; STJ, AREsp n. 3.074.006/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.628.030/MS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AREsp n. 2.352.762/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.060.611/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024.