Deserção do recurso ordinário: custas processuais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS RETIFICAÇÃO JUDICIAL E DENTRO DO NOVO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se se o erro constante da sentença, que atribuiu indevidamente ao reclamante a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, embora a reclamada tenha sido a parte sucumbente, afasta a deserção do recurso ordinário por ela interposto, considerando que o pagamento das custas somente ocorreu após o término do prazo recursal, em razão de posterior retificação pelo juízo de origem, que imputou à reclamada o encargo e lhe concedeu novo prazo para o recolhimento. Conforme se verifica, o e. TRT reconheceu a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que, não obstante o equívoco constante da sentença ao atribuir ao reclamante o encargo pelo recolhimento das custas, a reclamada detinha condições de identificá-lo e proceder ao correto preparo. Consignou que “A legislação trabalhista é clara ao determinar que as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado ou, em caso de recurso, durante o prazo recursal”. De fato, o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece, de forma expressa, que “As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Todavia, uma vez constatado o equívoco do próprio Poder Judiciário, que atribuiu indevidamente à parte contrária o ônus pelo recolhimento das custas processuais, induzindo a reclamada a erro, não há como reconhecer a deserção do recurso por ela interposto, uma vez que a regularização do preparo ocorreu dentro do novo prazo concedido pelo Juízo. Nessas hipóteses, esta Corte tem entendido que a parte não pode ser penalizada por equívoco imputável ao próprio Poder Judiciário, sobretudo quando comprovada a regularização do preparo no prazo posteriormente assinalado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.