Vícios do julgado: omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissões e contradições relativas: (a) à negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento integral da "palavra da vítima" e à vulnerabilidade por embriaguez prevista no art. 217-A, § 1º, do CP; (b) à aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando mera revaloração jurídica para desclassificação do art. 217-A, § 1º, do CP para o art. 215-A do CP; e (c) à dosimetria, apontando bis in idem, uso de elementar do tipo como circunstância judicial, fundamentação genérica da culpabilidade e ausência de suporte técnico para negativação das consequências.

2. O acórdão embargado assentou: a embriaguez que retira a capacidade de resistência configura vulnerabilidade para o art. 217-A, § 1º, do CP, admitindo prova oral coerente; a palavra da vítima possui especial relevo quando harmônica com os demais elementos; a desclassificação para o art. 215-A do CP é inviável diante da subsidiariedade expressa e da subsunção a crime mais grave; e a exasperação da pena-base pelos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo, sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da palavra da vítima e à caracterização da vulnerabilidade por embriaguez; (ii) saber se é possível afastar a Súmula 7/STJ sob o argumento de revaloração jurídica para desclassificação do art. 217-A, § 1º, do CP para o art. 215-A do CP; e (iii) saber se há omissões ou contradições na dosimetria que autorizem correção em embargos de declaração, inclusive quanto a bis in idem, uso de elementar do tipo, fundamentação da culpabilidade e negativação das consequências.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Inexistência de vício sanável no acórdão embargado.

5. A fundamentação foi suficiente e congruente: reconheceu a vulnerabilidade decorrente de embriaguez que retira a capacidade de resistência (art. 217-A, § 1º, do CP), atribuiu especial relevo à palavra da vítima quando harmônica com demais elementos, rechaçou a desclassificação para o art. 215-A do CP e manteve a exasperação da pena-base com suporte em elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo.

6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois não se exige exame pormenorizado de todos os argumentos quando já apresentados motivos suficientes à conclusão do julgado.

7. O vício de contradição que autoriza aclaratórios deve ser interno, entre fundamentos e conclusão, o que não se verifica.

8. A pretensão de desclassificação e de revisão da dosimetria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial e, com maior razão, em embargos de declaração, pela Súmula 7/STJ.

9. Inviabilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para substituir o entendimento firmado no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, limitando-se à correção de vícios do julgado previstos no CPP, art. 619, e no CPC, art. 1.022,

III. 2. A alegação de desclassificação do art. 217-A, § 1º, do CP para o art. 215-A do CP e de revisão da dosimetria, quando dependente de revolvimento fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A existência de fundamentação suficiente e congruente afasta a alegação de omissão e de contradição interna no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CP, art. 217-A, § 1º; CP, art. 215-A; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.247.956/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024