Dosimetria: pena-base

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial em ação penal por importunação sexual.

2. O agravante sustenta que suas teses demandam revaloração jurídica, sem reexame de provas, para controle da legalidade da condenação, afirmando insuficiência probatória diante da preponderância da palavra da vítima e de elementos periféricos de identificação, bem como ilegalidade na exasperação da pena-base por consequências emocionais inerentes ao tipo penal (art. 59 do Código Penal), além de negativa de prestação jurisdicional.

3. As instâncias ordinárias reconheceram autoria com base na valoração concreta dos depoimentos, especialmente da vítima, e fixaram pena-base acima do mínimo legal com fundamentação nas consequências do fato na esfera da vítima; os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegada revaloração jurídica do conjunto já delineado no acórdão recorrido permitiria o controle da suficiência probatória sem revolver provas, à luz da Súmula n. 7, STJ; (ii) a exasperação da pena-base, fundada nas consequências do crime na esfera da vítima, caracteriza motivação genérica e inerente ao tipo penal, vedada pelo art. 59 do Código Penal, ou se se apoia em fundamentação concreta apta a justificar a dosimetria sem reexame probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A distinção proposta entre revaloração jurídica e reexame de provas não se sustenta quando a premissa central de robustez da autoria decorre da valoração concreta de depoimentos pelas instâncias ordinárias; o controle pretendido demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7, STJ.

6. A pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentação específica nas consequências do fato na esfera da vítima (abalo emocional e crises de ansiedade relatadas em juízo), o que configura motivação concreta; a revisão do quantum, ausente ilicitude manifesta ou desproporcionalidade evidente, exigiria revolvimento probatório, também obstado pela Súmula n. 7, STJ.

7. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando a decisão está devidamente motivada e o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos invocados, bastando fundamentação suficiente.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; CP, art. 59; STJ, Súmula n. 7, STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7