Prisão preventiva

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de agravante, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

2. A agravante foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega inovação na fundamentação e pleiteia prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos, além de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a existência de filho menor de 12 anos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a denegação da prisão domiciliar em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos.

6. No caso concreto, a agravante já foi condenada por tráfico de drogas, configurando situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício de prisão domiciliar.

7. Não há elementos nos autos que recomendem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos. 2. A manutenção da custódia cautelar é justificada quando não há elementos que recomendem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; STJ, AgRg no HC 940.930/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.