Associação para o tráfico: estabilidade e permanência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.

2. Fato relevante. Defesa pretende desconstituir condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sob alegação de fundamentação genérica apoiada em elementos inquisitoriais e auto de prisão em flagrante, sem descrição concreta da função exercida pelo agravante, sustentando inadequação de confundir concurso de pessoas com a societas sceleris exigida pelo tipo penal.

3. Decisões anteriores. Acórdão recorrido consignou que provas orais e interceptações telefônicas evidenciam união de esforços e múltiplas associações em rede, com atribuição de funções específicas em grupo criminoso estruturado para tráfico de drogas e armas. O writ não foi conhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é possível desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada, de nítido caráter revisional, e se há ilegalidade manifesta no acórdão quanto à condenação por associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os Tribunais Superiores não admitem habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, devendo-se observar a sistemática recursal do CPP e a competência para revisão criminal apenas de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, e).

6. Inexistente constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão hostilizado fundamentou a condenação em provas orais e interceptações telefônicas que demonstram a estabilidade, permanência e divisão de tarefas em associação criminosa voltada ao tráfico, afastando a tese defensiva de mera coautoria eventual.

7. Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, salvo em casos de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado.

2. A Corte Superior somente pode revisar criminalmente seus próprios julgados, nos termos da CR/1988, art. 105, I, e. 3. A existência de fundamento probatório idôneo, inclusive por provas orais e interceptações telefônicas que evidenciem associação estável e permanente para o tráfico, afasta a configuração de ilegalidade manifesta.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; Lei 11.343/2006, art. 35

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 940391/MG, Sexta Turma, julgado em 19/03/2025; STJ, AgRg no HC n. 958.212/SP, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025.