Estupro de vulnerável: decisão da presidência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ. O agravo em recurso especial fora manejado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A decisão da Presidência desta Corte, ora agravada, concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia central consiste em analisar se as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram, de modo específico e pormenorizado, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação deve ser concreta, demonstrando o desacerto da decisão agravada.

4. A simples alegação de que a matéria controvertida não demanda reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos, sem a devida demonstração de como os fatos incontroversos, delineados no acórdão recorrido, conduziriam a uma solução jurídica diversa, configura argumentação genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

5. No caso dos autos, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não logrou demonstrar, de forma precisa e individualizada, que a análise do seu recurso especial se restringiria à revaloração jurídica, falhando em infirmar o fundamento de que a pretensão absolutória e o afastamento da causa de aumento demandariam, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório.

6. A decisão da Presidência, ao aplicar a Súmula 182/STJ, alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.