STJAgRg no AREsp 3.067.087
Decisão de inadmissão sem capítulos autônomos: necessidade de impugnação integral e específica de todos os fundamentos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decisão de inadmissão sem capítulos autônomos
- Deficiência de fundamentação
- Não demonstração de ofensa ao art. 621, i, do CPP
- Impugnação genérica
- Manutenção dos fundamentos da decisão agravada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I, DO CPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES E DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUBSEQUENTES EM SENTIDO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.