Operação quadro negro: deficiência de fundamentação recursal

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado, bem como no caso em que as razões não guardam pertinência com o decidido pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A tese defensiva de absolvição, fundada na alegada ausência de competência, poder de decisão ou gerência do agente, colide frontalmente com as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu que o agente tinha o dever funcional de vistoriar as obras, assinou dolosamente dezoito relatórios falsos sem visitar o local e tinha ciência do esquema ilícito. A alteração dessa moldura fática para acolher a tese defensiva não constitui mera revaloração jurídica, mas sim reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. É legítima a exasperação da pena-base quando fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da individualização da pena na hipótese dos autos.

4. Agravo regimental improvido.