Tráfico de drogas: busca pessoal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).

2. A mera apreensão de drogas com o acusado em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca no interior da residência, porque não permite presumir a existência de mais objetos ilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do tráfico em via pública naquele momento.

3. No caso concreto, não há comprovação da delação informal em desfavor do adolescente ou de confissão informal de porte de drogas na residência por parte do acusado, que permaneceu em silêncio perante a autoridade policial. Soa completamente inverossímil a versão policial, ao narrar que o réu, depois de ser abordado em via pública e ser submetido a busca pessoal, haveria livre e espontaneamente delatado de modo informal o adolescente de quem haveria adquirido as drogas. Não é, porém, a hipótese dos autos, em que nada de concreto que demonstrasse o uso da residência foi constatado previamente pelos policiais.

4. Reconhecida a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nos domicílios, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada nas residências. Cassada a decisão que recebeu a denúncia e determinado ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas.

5. Em razão da declaração de ilicitude da maior parte das drogas apreendidas e dos petrechos de tráfico, revogada a prisão preventiva e substituída pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

6. Agravo regimental não provido.