Estupro de vulnerável: pleito absolutório

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PORBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, incompatível com a via do recurso especial, restrita à análise de questões de direito.

2. As instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base em relatos consistentes das vítimas, corroborados pelo depoimento da genitora e pelo relatório psicológico, quadro que afasta a tese defensiva sem exigir reexame probatório. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado quando apoiada por outros elementos.

3. O afastamento da continuidade delitiva ou o reconhecimento de crime único pressupõem o reexame do acervo fático-probatório (dinâmica, reiteração e número de eventos), o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. O pleito de redução da fração relativa à continuidade delitiva formulado apenas nas razões do agravo regimental configura inovação recursal e dele não se pode conhecer.

5. A existência de óbice processual ao conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição.

6. Agravo regimental improvido.