Ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, afastando a tese de atipicidade da conduta e mantendo o recebimento da representação ministerial em ação socioeducativa que apura ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

2. Os fatos narrados envolvem agressões mútuas entre adolescentes acolhidos em unidade institucional, sem lesões aparentes, e a defesa pleiteia o trancamento da ação socioeducativa sob alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta atipicidade da conduta imputada aos adolescentes, a justificar o trancamento do procedimento socioeducativo pela via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus possui cabimento restrito, sendo admitido o trancamento de ação penal ou procedimento socioeducativo apenas em casos de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou excludente de ilicitude incontroversa.

5. No caso concreto, a representação ministerial descreve com clareza as circunstâncias dos fatos e individualiza a conduta de cada adolescente, havendo suporte indiciário mínimo para a persecução.

6. A reciprocidade das agressões e a ausência de lesões corporais não afastam a tipicidade formal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, cuja caracterização prescinde de dano físico constatado.

7. A análise de eventual excludente de ilicitude demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser reservada à fase instrutória.

8. Não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou ausência de justa causa que justifique o trancamento do procedimento socioeducativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, ainda que decorrentes de agressões físicas recíprocas e sem lesões aparentes, é suficiente para justificar o regular prosseguimento de procedimento socioeducativo fundado em ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato.

2. O trancamento da ação ou do procedimento socioeducativo pela via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando manifesta a atipicidade da conduta ou ausente a justa causa para a persecução.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; ECA, art. 182, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 613.922/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; STJ, HC 617.542/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.