Trancamento de inquérito policial: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus.

2. A parte agravante postula o trancamento do inquérito policial, em virtude de alegada atipicidade da conduta, uma vez que a suposta ameaça não se revestiria de seriedade mínima, idoneidade e plausibilidade, porque verbalizada a terceira pessoa, não diretamente à vítima, sem gerar temor de concretização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se a possibilidade de trancamento do inquérito policial em face da alegada atipicidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.

5. Na situação concreta, as instâncias inferiores reconheceram a existência de elementos que indicam atipicidade da conduta, relativamente ao crime de ameaça, notadamente considerada a idoneidade do mal grave prometido à vítima.

6. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento das teses defensivas atipicidade da conduta a respaldar o trancamento do inquérito policial , do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.