Tentativa de homicídio: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO BASEADO EM ARGUMENTOS JÁ ALEGADOS E ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os fundamentos classificados como inéditos pelo agravante para a manutenção da segregação cautelar constam da decisão que apreciou o pedido de relaxamento da prisão, a qual é anterior ao pedido de reconsideração e, sobretudo, à impetração do Habeas Corpus n. 1022553-70.2025.8.11.0000. Entretanto, a parte não suscitou a questão perante o Juízo de primeiro grau, tampouco na petição inicial do segundo writ, o que resultou na ausência do enfrentamento da matéria pelo Tribunal de Justiça estadual, no acórdão ora recorrido.

2. Assim, a alegação em foco é, na verdade, inovação inserida nas razões recursais, que, se conhecida sem prévia manifestação da Corte de origem, implicaria inadmissível supressão de instância, motivo por que o recurso em habeas corpus não há de ser conhecido nesse ponto.

3. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, o agravante sustenta a fragilidade dos indícios de autoria, a ausência de risco à instrução criminal e a inexistência de risco à ordem pública. Todavia, o Tribunal local não conheceu da questão; na ocasião, justificou que os argumentos deduzidos pelo ora agravante já haviam sido apreciados no julgamento do Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000. Deveras, a mera reiteração dos pedidos, dentro dos limites da via recursal eleita, não autoriza o conhecimento da matéria.

4. Saliento que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou para os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Nesse contexto, verifico que a decretação da segregação cautelar, além de haver sido suficientemente fundamentada, foi apreciada em ambas as instâncias ordinárias - por mais de uma vez -, de modo que não constato a existência de flagrante ilegalidade para conceder a ordem, de ofício.

5. No tocante à substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, observo que a tese defensiva se lastreia no fato de o recorrente haver obtido liminar para responder ao processo em liberdade, por cerca de quatro meses, sem que houvesse descumprido as condições impostas. A Corte estadual indeferiu o pleito, oportunidade em que ressaltou a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas alternativas.

6. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Registro, por oportuno, que, no acórdão que julgou o Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000, o Desembargador Relator salientou que o acusado é alvo de investigação por fato semelhante. Nesse cenário, destaco que condenações anteriores e processos em andamento podem ser usados para indicar o risco de reiteração delitiva, como feito pelo Magistrado na origem.

7. Dessa forma, entendo que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik).

8. Agravo regimental não provido.