Organização criminosa: furto mediante fraude eletrônica

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DOLO E VÍNCULO ASSOCIATITVO. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERROMPER ATIVIDADES DOS MEMBROS DA ORCRIM. PRISÃO CONTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE DE AUSÊNCIA DE ISONOMIA. DIVERGÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

3. As alegações de incompetência absoluta do Juízo que decretou e manteve a preventiva do agravante, em dissonância com o art. 648, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como a alegação de ausência de reavaliação da preventiva, não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

4. Acerca do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, verifico que o writ está prejudicado no ponto pela perda superveniente do objeto. Conforme afirma o Tribunal estadual, a denúncia já foi oferecida. Outrossim, sobre a alegação de excesso de prazo para o recebimento da denúncia, observo que configura inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental

5. A tese de ausência de dolo e de vínculo associativo do agravante com os demais investigados não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

6. No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão cautelar, bem como a sua manutenção, estão devidamente fundamentadas pelas instâncias de origem, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação cautelar foi mantida pelo juízo processante, bem como pelo Tribunal estadual, com esteio em circunstâncias concretas do caso, para a garantia da ordem pública, além da gravidade em concreto do delito em tese praticado. Conforme exposto nos autos, o agravante, em tese, faria parte de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e com infraestrutura tecnológica e organizacional sofisticada, voltada à prática de fraude eletrônica mediante phishing bancário, com captação indevida de credenciais, subtração de valores por transferências eletrônicas e posterior lavagem dos ativos mediante utilização de contas de passagem, pessoas interpostas e entes societários. De acordo com o Tribunal de origem, o agravante atuaria no Núcleo de Execução (Cash-out): Estes investigados receberam transferências PIX de contas comprometidas em intervalo inferior a 30 minutos após o acesso fraudulento (session hijack), efetuando a dispersão imediata dos valores subtraídos (e-STJ fl. 88/89), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

7. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelos agentes, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.

9. Não verifico a ausência de contemporaneidade, na medida em que o alegado transcurso de um ano entre a data dos fatos e a prisão do agravante, aliado à gravidade da conduta, evidenciam a contemporaneidade da prisão. Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional.

10. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. No caso, segundo consta do acórdão, o investigado não está na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados com a substituição da preventiva por cautelares diversas, pois, conforme o exposto a situação processual do paciente é diferente a dos corréus soltos nos Habeas Corpus 5523515-29 e 5509609-69, tendo em vista que na ocasião do julgamento daqueles processos, a denúncia ainda não havia sido ofertada, motivo pelo qual reconhecido o excesso de prazo para tal finalidade. Efetivado o ato processual, resta superado, afastando-se a identidade de situações e, por consequência, a alegada ofensa à isonomia (e-STJ fl. 93). Logo, com o oferecimento da denúncia e ausência de excesso de prazo, a situação do agravante é notoriamente distinta da situação dos demais corréus. Portanto, não se identifica a similaridade legal que autoriza a extensão do benefício postulado.

11. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.

12. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

13. Agravo regimental a que se nega provimento.