Uso de documento público falsificado: nulidades sem demonstração de prejuízo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. NULIDADES SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus voltado a afastar condenação por crime de uso de documento público falsificado (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o habeas corpus comporta reexame fático-probatório para afastar a condenação por uso de documento público falsificado, notadamente mediante nova interpretação de laudos grafotécnicos e revaloração da prova oral; (ii) se as nulidades alegadas podem ser reconhecidas sem a demonstração de prejuízo concreto, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal; (iii) se a juntada de laudos grafotécnicos após o encerramento da instrução configurou cerceamento de defesa, considerando-se a oportunidade de apresentação de alegações finais em memoriais com acesso e manifestação sobre a prova técnica.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem à revaloração de prova técnica e oral. As instâncias ordinárias mantiveram a condenação com base em acervo probatório produzido sob contraditório, destacando a prova oral e a confirmação da falsidade do documento.

4. As nulidades invocadas são relativas e demandam arguição oportuna e demonstração de prejuízo. À míngua de comprovação de dano concreto, incide o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal.

5. A juntada dos laudos periciais após o encerramento da instrução não configurou cerceamento de defesa, porque assegurada às partes a apresentação de alegações finais em memoriais, com pleno acesso aos autos e possibilidade de impugnação técnica, inexistindo prejuízo.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.