STJAgRg no AREsp 2.759.646
Curanderismo e extorsão: contrariedade e negativa de vigência do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Curanderismo e extorsão
- Contrariedade e negativa de vigência do art. 619 do CPP
- Improcedência
- Inovação recursal
- Preclusão
- Contrariedade e negativa de vigência do art. 41 do CPP
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURANDERISMO E EXTORSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 72, CAPUT, 564, I, C/C O ART. 567, TODOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 107, II, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VEDAR A ATENUANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.