STJAgRg no RHC 186.081
Crimes contra o sistema financeiro nacional: trancamento da ação penal
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crimes contra o sistema financeiro nacional
- Trancamento da ação penal
- Excepcionalidade da medida
- Justa causa configurada
- Alegação de subtração de provas essenciais
- Existência de outros elementos probatórios
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade. Precedentes.
2. A alegação de ausência de determinados documentos não compromete a justa causa para a ação penal quando existem outros elementos probatórios que sustentam a acusação.
3. A análise aprofundada da autoria delitiva, incluindo a verificação da condição de administrador ou sócio-gerente para fins de responsabilização penal, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo viável na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.