Receptação e adulteração de sinal identificador: indeferimento de liminar na origem

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: receptação de veículo roubado em data próxima, ostentando placa adulterada, e declaração informal do agravante sobre ciência da procedência ilícita, além da necessidade de aprofundamento investigativo para assegurar a instrução criminal e a garantia da ordem pública.

3. A realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas não acarreta nulidade automática, e eventual ilegalidade encontra-se superada pela posterior conversão do flagrante em prisão preventiva.

4. A menção a inquérito policial de 2022 foi utilizada como reforço do risco de reiteração, não sendo fundamento exclusivo do decreto prisional.

5. O lapso temporal indicado (cerca de 32 dias) não evidencia excesso de prazo manifesto, não havendo ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular.

6. Agravo regimental não provido.